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Prefeitura Municipal de Queimadas

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Na manhã do dia 02 de agosto aconteceu na Câmara de Vereadores do município a apresentação do Projeto Área Legal.

Fonte: ASCOM Prefeitura Municipal de Queimadas
15/08/2019 às 11h43

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Na manhã do dia 02 de agosto aconteceu na Câmara de Vereadores do município a apresentação do Projeto Área Legal..

Estiveram presentes o prefeito André Andrade, autoridades militares, do judiciário, secretários, Vereadores, o desembargador Salomão Resedá (corregedor das Comarcas do Interior), comissão rural da Ariba, entre outros. O Projeto Área Legal, da Corregedoria das Comarcas do Interior - CCI, do Tribunal de Justiça da Bahia, objetiva proporcionar orientação aos municípios interessados em realizar a regularização fundiária urbana, ordenando núcleos urbanos informais existentes nas localidades, através de Termo de Cooperação Técnica.

O que é a Regularização Fundiária Urbana?

A regularização Fundiária Urbana é definida doutrinariamente como sendo o conjunto de medidas de ordem jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, destinadas à regularização de determinados núcleos urbanos informais, com incorporar ao ordenamento territorial urbano legalizado, promovendo a titulação e com isto dando concretude ao direito constitucional social à moradia e ao pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade.