Legislação Municipal
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Leis complementares (1)
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 110/2017 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL Detalhes -
Decretos (6)
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 212/2021 Dispõe sobre a prorrogação do mandato do Conselho Municipal dos Direi... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 205/2021 Dispõe sobre nomeação de pessoal em comissão do Município de Queimada... Detalhes -
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Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 197/2021 Nomeia Comissão destinada a promover a conferência, análise e fazer... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 696/2020 DECRETO DE EXONERAÇÃO A PEDIDO. Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 607/2019 “DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, A TÍTULO ... Detalhes -
Portaria (2)
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 053/2021 "CONCEDE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO NA REMUNERAÇÃO POR DESENPENHO D... Detalhes -
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