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Prefeitura Municipal de Queimadas

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Legislação Municipal

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  • Leis complementares (1)

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    Legislação Número Ementa
    Outros 110/2017 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL Detalhes
  • Decretos (1)

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    Legislação Número Ementa
    607/2019 “DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, A TÍTULO ... Detalhes